RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO PDF

As responsabilidades administrativa. Controle legislativo Controles exercidos pelo Congresso Nacional Controle exercido pelos tribunais de contas 5.

Author:Zulunris Grozilkree
Country:Vietnam
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):26 August 2019
Pages:151
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ISBN:682-9-14099-482-8
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Bp O10 epuaig. Criagao de entidades da administragao indireta 32 33 Antarquias 3 8. Orgtios piiblicos 63 2. Agentes piiblicos.. Organizagdes sociais OS Ongmizagies de socicdads civil de interes piblico OSCR.. Conceito de ato administrative e outras definigSes relevantes 2. Ocupagio temporitia Extingio dos contratos administratives 6. Amulagio 7. Conceito de servigo piblico Definigdes propostas pela doutrina patria. Conceito ado- tado nesta obra Classificagbes 4, Formas de prestagio dos servigos puilicos Concessio e permissio de servigo piblie 5.

Definig6es legais e aspectos gerais Se aeiose 5. Parcerias pil Limitagdes administrativas Desapropriagao 7. Pressupostos 7. Auutorizagao co 7. Bens desaprop Indenizasio 7. Desapropriagao inditeta 7. Direito de extensio Sige cates, isondmicos federados ou pessoas Simplificadamente, pode-se dizer que a pela capacidade de auto-organizacio elaborag ituigdo da Repiiblic. De outra parte, 2 Constituigtio de , em seu art. Ainda, sio objeto do dircito administrative atividades de administragto em sentido material que, embora exercidas por particulares, 0 s80 sob de dircito piblico.

E 0 que ocorre com as delegatirias icos 8, pessoas privadas, no integrantes da administragio piblica, mas que, na prestapdo dos servivos piblicos delegados, estio sujeitos a regras de direito piiblico, pertinentes 20 direito administzativo. Qualquer ato om objetivo diverso da satisfagto do interesse pablico, decorrente ext iu implicitamente d i nulo por desvio de finalidade.

Desses po: diversas normas constituci condigdes a iodos os concorrentes. E um pri SCRE recess a ce geae See peeetee expressos que orientam, especialmente o principio da legalidade. Para 0 desempenho de suas atribuigbes, 6 Estado adota duas formas bisicas de organizagao e atuagdo administrativas centralizagdo descentralizacao.

Ocorre chamade centralizago administrativa quando o Estado exe- ccuta suas tarefas diretamente, por meio dos 61 denominada administragao direta. A Iministragiio indireta: 0 reando-os outras pes- edades de economia mista e eptes pliblicas.

Sendo meros contratos ou atos administrativos da desventralizacao por colaboracio, a pessoa delegatdria limit do servigo, permanecendo a titularidade deste com o poder piiblico. Na delegagdo por ato administrative autorizagao de servigos puiblicos , como regra, no hd prazo certo, por causa da precariedade tipica da autorizagio possibilidade de revogagio a qualquer tempo, em regra sem indenizagio. A primeira exerce sobre a segunda 0 denomi ou tutela administrativa ou supervisio.

Ao lado desta estrutura, positivada pelo ditcito brasileiro, sio objeto de estudo do direito administrativo determinados entes privados que, sem integrarem a administrago direta ou a administragZo indireta, colaboram com 0 Estado no desempenho de atividades de interesse piblico, de natureza nfo lucrativa. Lg ofad opersaude ose o anb zens!

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